BREXIT - Nomeação de Representante Fiscal


Com a saída do Reino Unido da União Europeia, a partir de 1 de janeiro de 2021, a designação de representante fiscal, por parte dos cidadãos e empresas que se encontram registados na base de dados da Autoridade Tributária Portuguesa e possuam a morada no Reino Unido ou que se ausentem do território português por um período superior a 6 meses, passou a ser obrigatória.


O prazo para a designação de representante fiscal foi alargado até ao dia 30 de Junho de 2022.

As novas inscrições e inícios de atividade, bem como alterações de morada para o Reino Unido, é obrigatória a nomeação de representante fiscal até ao dia 30 de junho de 2021.


A falta de nomeação de um representante fiscal, quando obrigatório, é punível com coima de € 75 a € 7.500.


Para mais informações consulte selmalmartins@gmail.com ou (+44) 7784299320.