Cancelamento de Viagens e Reservas devido ao COVID-19

April 28, 2020

 

No passado dia 24 de abril de 2020 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, que estabelece um conjunto de medidas relativas a viagens e reservas canceladas devido ao surto da pandemia COVID-19, visando acautelar os interesses dos consumidores e dos operadores económicos do setor do turismo.

 

No caso da Agencia de Turismo e de Viagens cancelar a sua viagem agendada para o período compreendido entre 13 de Março e 30 de Setembro de 2020 e se não se realizar devido ao surto pandémico, poderá optar entre:

a)    Emissão de vale no valor anteriormente pago a utilizar até 31 de dezembro de 2021

b)    Reagendar a sua da viagem até 31 de dezembro de 2021

Se o reagendamento não for efetuado até 31 de dezembro de 2021, o viajante é reembolsado no prazo de 14 dias.

c)    Reembolso da totalidade do valor despendido, no caso de se encontrar desempregado.

 

No caso de ser o próprio a cancelar (sem pedido de reembolso) a sua reserva em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, para o período compreendido entre 13 de Março e 30 de Setembro de 2020 e se não se realizar devido ao surto pandémico, poderá optar por:

a)    Emissão de vale no valor anteriormente pago a utilizar até 31 de dezembro de 2021

b)    Reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico / estabelecimento de alojamento local

c)    Reembolso da totalidade do valor despendido, no caso de se encontrar desempregado.

 

Para a situação da reserva de alojamento em empreendimento turístico e em estabelecimento de alojamento local for efetuada por agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística (na modalidade de não reembolso das quantias pagas): A agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística fica titular de um crédito correspondente ao valor não utilizado, podendo o crédito ser utilizado para pagamento de custos relativos a outras reservas junto do mesmo empreendimento turístico ou do mesmo estabelecimento de alojamento local, até ao dia 31 de dezembro de 2021 (em data concreta a definir por ambos os operadores), de acordo com a disponibilidade de serviços de alojamento.

Se não for efetuada nova reserva até ao dia 31 de dezembro de 2021 (por falta de disponibilidade do empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local ou por incapacidade de efetuar nova reserva pela agência de viagens e turismo ou operador de animação turística), a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística podem pedir a devolução do crédito, a qual será efetuada no prazo de 14 dias.

 

 

Caso necessite do nosso auxilio, estaremos ao seu dispor para contactar as operadoras turísticas, efectuando as necessárias diligencias para obter o reembolso ou o reagendamento da sua viagem. 

 

 

 

 

 

 

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