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BREXIT - o seu impacto na vida dos Portugueses no Reino Unido

A 29 de Março de 2019 o Reino Unido deixará oficialmente a União Europeia, entrando num período de transição até 31 de Dezembro de 2020.

Apesar de ainda não sabermos os termos finais do acordo, podemos vislumbrar um importante impacto na vida dos portugueses que residem no Reino Unido, nomeadamente:

a) Estatuto dos Cidadãos da UE

Até 1 de Janeiro de 2021 os cidadãos portugueses continuarão a poder residir e a ter acesso a todos os serviços públicos ingleses. A partir do final de 2018, os cidadãos portugueses e seus familiares que residam no Reino Unido poderão entrar no Programa de Resolução (EU Settlement Scheme) e terão até 30 de Junho de 2021 para apresentar um pedido de estatuto ao abrigo deste regime. A partir de 1 de Julho de 2021 estes deverão manter ou solicitar o estatuto de imigração do Reino Unido, provando a sua identidade e apresentando um registo criminal .

Obter o estatuto de “residente permanente”, significa que poderão continuar a trabalhar no Reino Unido pelo tempo que desejarem, beneficiando dos serviços públicos, como saúde e escolas, fundos públicos e pensões, cidadania britânica, mediante cumprimento de todos os requisitos legais.

Este novo sistema de inscrição será exclusivamente online e estará acessível através de telemóveis, tablets, laptops e computadores.

b) Fiscalidade

Portugal foi considerado o quarto país mais afectado pelo impacto do Brexit dentro da União Europeia, sobretudo devido ás exportações para o Reino Unido, ao número elevado de emigrantes portugueses no Reino Unido (e vice-versa) e à posição em que Portugal se encontra para suportar as consequências económicas que são expectáveis.

Tributação

A aplicação da Convenção de Dupla Tributação entre o Reino Unido e Portugal não concederá o mesmo efeito de eliminação de tributação que é atribuído pelas directivas europeias em matéria de impostos directos e que são aplicadas, sobretudo, no que respeita ás empresas.

Trabalhadores e Pensionistas

Se a jurisprudência da União Europeia não for aplicada no Reino Unido, os trabalhadores transfronteiriços podem perder certos benefícios decorrentes da jurisprudência da União Europeia em matéria de deduções pessoais.

No que respeita, por exemplo, à pensão de aposentação, a aplicação das convenções bilaterais entre Portugal e Reino Unido irão proteger direitos dos pensionistas, mas a multiplicidade de convenções com várias especificidades irá implicar uma sobrecarga administrativa e possível perda de direitos para pessoas.

c) Aplicação do direito

A saída do Reino Unido implicará a não aplicação dos regulamentos da União Europeia em matéria processual aos litígios com conexão com o Reino Unido.

Em termo práticos, por exemplo, a citação do réu com residência no Reino Unido irá ser mais demorada bem como no que respeita a execução de decisões judiciais portuguesas no Reino Unido.

De igual modo, no caso do reconhecimento de sentenças estrangeiras as decisões proferidas pelos Tribunais britânicos apenas serão reconhecidas e executadas em Portugal depois de submetidas a um processo de revisão e confirmação pelos Tribunais nacionais e, por sua vez, as sentenças proferidas por Tribunais portugueses não poderão ser automaticamente reconhecidas e executadas no Reino Unido.

O REGULAMENTO (CE) N.o 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental deixará de ser aplicado, tornado mais moroso e difícil a execução das decisões nesta area.

O processos de insolvência e os PER transfronteiriços serão igualmente afectados, pois a abertura de processo de insolvência no Reino Unido e a respectiva decisão de insolvência deixam de ser automaticamente reconhecidas em Portugal e de produzir os mesmos efeitos que produziriam no Reino Unido, e vice-versa, passando a ser mais difícil saber se uma pessoa ou uma entidade se encontra insolvente no Reino Unido. Esta informação deixará de constar dos registos de insolvências interligados dos Estados membros. Já a cobrança e execução de dívidas de devedores com residência no Reino Unido passará a ser também mais complexa, lenta e dispendiosa.

Estas consequências sobre os processos pendentes ou a iniciar em Portugal e no Reino Unido deverão fazer sentir-se já no próximo ano.


Estes são apenas alguns exemplos práticos do possível impacto do Brexit na vida de todos os cidadãos nacionais residentes no Reino Unido.

Esperemos que o acordo que venha a ser alcançado seja benéfico para os portugueses que aqui residem e que sonham com um futuro melhor para si e para as suas famílias.

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